Termos de utilização
Última atualização: Julho de 2021
Preâmbulo
Bem-vindos à ITEL!
A ITEL MOBILE LIMITED e as suas filiais a nível mundial (doravante designadas por "ITEL", "nós", "a nós" ou "nosso") vêm por este meio relembrar ao utilizador que deve ler e compreender os presentes Termos de Utilização (doravante designados por "o presente Acordo"). Este é um acordo legal entre o utilizador e a ITEL que rege a utilização do Software ITEL, dos Serviços e de todas as funcionalidades e funções nele contidas e de qualquer outro website relacionado ou oferta online, quer seja acedido através de um computador ou de um dispositivo móvel ou ainda por meio de qualquer outra tecnologia, forma ou meio. Para uma utilização adequada do sistema e do software ITEL (doravante designados coletivamente por "Software") e dos serviços ITEL (doravante designados coletivamente por "Serviço"), leia atentamente e compreenda na íntegra os termos e condições aqui contidos antes de utilizar o seu dispositivo ITEL ou de baixar um Software mencionado neste Acordo, especialmente as Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidades, Política de Privacidade, Regras de Utilização, Lei Aplicável, Resolução de Disputa e outras cláusulas que possam ter sido destacadas em negrito ou em letras maiúsculas para sua atenção.
1. Aceitação do presente Acordo
1.1 Ao baixar, instalar, clicar no botão "registar" ou "concordar" e/ou aceder ou utilizar o Dispositivo, Software ou Serviço ITEL, você concorda em cumprir e sujeitar-se ao presente Acordo. Se não estiver de acordo com o presente Acordo, não poderá aceder ou utilizar o Software ou Serviço ITEL.
1.2 O Software e o Serviço ITEL não se destinam nem são destinados a crianças com idade inferior a 14 anos (ou a idade considerada como "criança" na jurisdição onde estiver a utilizar o Software ou os Serviços ITEL). Se tiver menos de 14 anos, não pode utilizar o Software ou Serviço ITEL nem fornecer à ITEL qualquer informação pessoal identificável. Se tiver 14 anos ou mais, mas menos de 18 anos (ou menos da idade adulta na jurisdição onde estiver a utilizar o Software e Serviço ITEL), que será considerado como um "Menor", declara que analisou este Acordo com os seus pais ou tutor legal e que você e os seus pais ou tutor entendem e consentem com mesmo. Se for um pai ou tutor que permite que um Menor utilize os Serviços ITEL, concorda em: (i) supervisionar a utilização do Software e Serviço ITEL pelo Menor; (ii) assumir todos os riscos associados à utilização do Software e Serviço ITEL pelo Menor, incluindo a transmissão de conteúdos de e para terceiros através da Internet; (iii) assumir qualquer responsabilidade resultante da utilização do Software e Serviço ITEL pelo Menor; (iv) assegurar a exatidão e veracidade de toda a informação submetida pelo Menor; e (v) assumir a responsabilidade e ficar sujeito ao presente Acordo pelo acesso e utilização do Software e Serviço ITEL pelo Menor.
1.3 Para melhorar a sua experiência de utilizador ou melhorar o desempenho de segurança do produto, continuaremos a trabalhar arduamente no desenvolvimento de novo software e serviços bem como lhe forneceremos atempadamente actualizações de software (incluindo, mas não se limitando a actualizações de versões de software, modificações e perfeição funcional) ou reparações. A ITEL pode reservar-se o direito de modificar o presente Acordo conforme necessário, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. O acordo actualizado substituirá o acordo original e entrará em vigor após o termo do período estipulado pela legislação aplicável. Se não existir uma disposição especial na legislação aplicável, o Acordo entrará em vigor na data de renovação. O acordo actualizado será anunciado no respetivo website oficial do Serviço ITEL para sua consulta a qualquer momento. Se continuar a aceder ou a utilizar o Software e Serviço ITEL, será considerado como tendo lido e concordado em ficar sujeito ao Acordo actualizado. Se não aceita o Acordo actualizado, por favor deixe de utilizar o Software ou Serviço ITEL.
2. Utilizações de Licença Permitidas
Sujeito aos termos e condições do presente Acordo, a ITEL concede ao utilizador uma licença não exclusiva, não sublicenciável, pessoal, revogável e limitada para aceder e utilizar este Software e Serviço. Pode instalar, utilizar, exibir e executar o Software e o Serviço num dispositivo ITEL para fins não comerciais.
2.1 Sistema ITEL: refere-se ao sistema operativo personalizado, desenvolvido de forma independente e propriedade da ITEL, baseado no Google Android ou num sistema operativo de outra marca. O direito de propriedade da ITEL sobre o sistema inclui: (i) informações incluindo, mas não se limitando a códigos armazenados no dispositivo e outro software incorporado, documentos, interfaces, conteúdos e fontes fornecidos ao utilizador através do dispositivo ITEL e qualquer material protegido pelos direitos autorais da ITEL ou do seu licenciante; (ii) actualizações ou aprimoramento do software descrito em (i).
2.2 O presente software: refere-se ao programa aplicativo do sistema desenvolvido independentemente pela ITEL que vem com o sistema ITEL.
2.3 O presente Serviço: refere-se aos vários serviços relacionados e fornecidos por ITEL aos utilizadores através do presente Software.
2.3.1 Pode usufruir das funções de navegador, gravação, calculadora, meteorologia, gestão de ficheiros, transferência, bloco de notas, telefone, SMS, câmera, fotografia, livro de endereços, Bluetooth e outras. Os serviços específicos fornecidos estão sujeitos ao dispositivo ITEL que comprou;
2.3.2 Poderá utilizar este Serviço através de telemóveis, tablets e outros terminais lançados pela ITEL. Ao mesmo tempo, a ITEL continuará a enriquecer a forma de terminais para os utilizadores do presente Serviço.
2.3.3 Quando utiliza dispositivos ITEL, alguns softwares e serviços têm acordos de utilização separados ou outras regras. Por favor, leia-as cuidadosamente antes de utilizar o software ou os serviços acima mencionados.
3. Propriedade Intelectual; Propriedade
A ITEL reserva-se aos direitos de propriedade intelectual do presente Software e Serviço e de todo o conteúdo informativo relacionado (incluindo, mas não se limitando ao design da interface IU, imagens, fontes, áudio, etc.) e todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador. Os direitos de propriedade intelectual acima referidos, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, marcas comerciais e patentes, que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual aplicáveis, concorrência desleal entre outras leis, regulamentos e tratados internacionais relevantes. Para assuntos não expressamente autorizados neste Acordo, tais como vendas comerciais, reprodução e permissão para que terceiros utilizem este Software, o utilizador deve obter separadamente uma autorização formal por escrito da ITEL.
4. Restrições à utilização do presente Software e Serviço
4.1 Ao utilizar o presente Software e Serviço, o utilizador não poderá realizar nenhuma das seguintes ações, incluindo, mas não se limitando a:
4.1.1 Divulgação, transmissão, difusão ou armazenamento de conteúdos que violem as leis e regulamentos, as políticas, a ordem pública , os bons costumes e a ética social, tais como insultos, difamação, violência ou violação da religião, etc.; divulgação, transmissão, difusão ou armazenamento de informações falsificadas ou de informações publicitárias com o intuito de enganar ou iludir terceiros;
4.1.2 Alugar, emprestar, copiar, modificar, vincular, reimprimir, compilar, emitir ou publicar este Software e actos semelhantes;
4.1.3 Fazer jailbreak, engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa de destruir o presente Software; ou, aceder ou ainda perturbar o presente Software através da utilização de extensões, Tag-ons ou ferramentas/serviços de terceiros que não sejam autorizados pela ITEL;
4.1.4 Copiar, modificar, adicionar, apagar, operar sob a forma de montagem ou criar quaisquer obras derivadas de dados do software, dados extraídos para a memória de qualquer terminal no decurso da operação do software, dados interactivos por parte do cliente e do servidor no decurso da operação do mesmo, e dados do sistema necessários para a operação do software; ou adicionar, apagar e alterar as funções ou o efeito operativo do software, modificando ou fabricando as instruções e os dados que ocorrem no decurso do funcionamento desse mesmo software; ou ainda operar e difundir publicamente o software bem como o método utilizado para os fins acima referidos, quer seja comercialmente ou não;
4.1.5 Praticar outros actos que violem leis e regulamentos, políticas, ordem pública e bons costumes, bem como a ética social ou actos que não sejam autorizados por escrito pela ITEL.
4.2 Não pode, e concorda em não copiar ou permitir que outros copiem (exceto se expressamente autorizado por este Acordo), descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código fonte, decifrar, modificar ou criar trabalhos derivados do Software ITEL ou quaisquer serviços fornecidos pelo Software ITEL ou ainda qualquer parte do mesmo (exceto como e somente na medida em que qualquer restrição anterior seja proibida por lei aplicável ou por termos de licenciamento que regem o uso de componentes de código aberto que podem ser incluídos com o Software ITEL). Concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de marca registada e direitos autorais) que possam estar afixados ou contidos no Software ITEL.
5. Regras de Utilização do Presente Software e Serviço
5.1 Compreende e concorda que deve cumprir os direitos e obrigações estipulados no presente Acordo quando optar por utilizar um dispositivo ITEL.
5.2 Considerando que a ITEL pode desenvolver várias versões do software para diferentes dispositivos, o utilizador deve escolher o software adequado a ser transferido e seguir as indicações para o instalar corretamente.
5.3 De forma a fornecer serviços de melhor qualidade e segurança, ITEL poderá recomendar ao utilizador a instalação de outro software no decorrer da instalação do presente Software. Pode optar por instalá-los ou não.
5.4 Compreende e concorda que o Software e o Serviço podem ser suspensos ou interrompidos pela ITEL com base nos nossos planos de desenvolvimento comercial ou como exigido pelas autoridades judiciais, regulamentares e de supervisão.
5.5 A menos que permitido pela lei aplicável e com a autorização por escrito da ITEL, não poderá utilizar ou de outra forma exportar ou reexportar o Software e Serviço ITEL.
6. Considerações sobre a utilização do presente Software e Serviço
6.1 Compreende e concorda plenamente: quando utiliza um serviço específico do presente Software, que podem ser necessárias permissões e interfaces relevantes do seu dispositivo para aceder às funcionalidades correspondentes, podendo também ser necessário um acordo de utilização adicional para determinados serviços. Por favor, leia atentamente os acordos e regras relevantes acima mencionados antes de utilizar este serviço;
6.2 A ITEL reserva-se no direito de apresentar ao utilizador todo o tipo de informação no âmbito da prestação do presente Serviço, incluindo, mas não se limitando a pedidos de autorização, informação publicitária e/ou promocional, etc. As informações podem aparecer sob a forma de mensagens de sistema ou janelas pop-up. Se não estiver de acordo em receber determinadas informações, pode cancelar o serviço em causa, o que pode eventualmente levar à indisponibilidade da função do mesmo serviço;
6.3 Compreende e concorda: A ITEL envidará esforços comercialmente razoáveis para proteger a segurança do armazenamento dos seus dados enquanto estiver a utilizar o presente Serviço, mas não pode fornecer uma garantia completa, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações:
6.3.1 Até ao limite máximo permitido por lei, a ITEL não será responsável pela eliminação ou falha de armazenamento de dados relevantes no presente Software e Serviço;
6.3.2 ITEL reterá os dados de acordo com o período mínimo de retenção exigido para o desenvolvimento do negócio, a menos que o utilizador concorde em prolongar o período de retenção ou que seja permitido por lei. Para além disso, ITEL tem o direito de decidir, à sua discrição, o espaço máximo de armazenamento de dados no Dispositivo ITEL ou no presente Software. Poderá efectuar cópias de segurança dos dados relevantes no presente Software e Serviço de acordo com as suas próprias necessidades;
6.4 Sua utilização. Compreende e concorda: sempre que estiver a utilizar uma determinada versão do presente Software ou a entrar nas páginas relevantes de um aplicativo desenvolvido pela ITEL, a fim de lhe proporcionar uma melhor experiência de serviço, as informações necessárias, tais como o local de instalação, o tamanho e a interface IU do aplicativo instalado no seu dispositivo terminal podem ser ajustadas, dependendo da versão real fornecida pela ITEL.
6.5 Compreende e concorda plenamente que, se precisar de registar uma conta ao utilizar o presente Software, será responsável por manter a segurança das informações da conta registada e da palavra-passe da mesma de forma adequada, e será igualmente responsável por todos os actos que ocorram ao abrigo da conta que registou no dispositivo ITEL, incluindo quaisquer conteúdos que publique e as consequências resultantes dos mesmos.
6.6 Caberá ao utilizador julgar por si próprio os conteúdos a que tem acesso ao utilizar o presente Serviço e assumir os riscos decorrentes da utilização desses mesmos conteúdos, incluindo os riscos decorrentes da dependência da correção, integridade ou praticabilidade dos mesmos. A ITEL não pode e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo utilizador decorrentes dos riscos acima referidos.
6.7 Se a ITEL descobrir ou receber uma denúncia de terceiros de que o utilizador violou os termos do presente Acordo, terá o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio: apagar e proteger os conteúdos relevantes; suspender ou terminar a utilização da conta ITEL correspondente ou ainda todo o Serviço; investigar a responsabilidade legal e tomar outras medidas. Se infringir quaisquer termos do presente Acordo, causando assim danos a terceiros, o utilizador deverá assumir todas as responsabilidades daí decorrentes e indemnizar a ITEL por quaisquer perdas sofridas por esta (incluindo, mas não se limitando a possíveis sanções administrativas, honorários de advogados e taxas de investigação e de recolha de provas).
7. Actualizações do presente Acordo
De modo a fornecer-lhe um Serviço relevante e a garantir a segurança do presente Software, poderemos actualizar o presente Software e os Serviços relevantes de tempos a tempos (incluindo, mas não se limitando a, modificações e actualizações de software, desativação parcial da função, reforço da função, desenvolvimento de novos serviços, substituição de software e aprimoramento da função). Pode optar por actualizar para a versão correspondente com base nas suas necessidades. De modo a facilitar a sua experiência de um serviço melhor pelo dispositivo ITEL, e em conformidade com as leis aplicáveis, o presente Software pode permitir a actualização automática e a função de actualização para si por predefinição. Pode optar por activar ou não esta função nas definições do software. No caso de tais actualizações, iremos notificá-lo de forma adequada (incluindo, mas não se limitando a, notificações do sistema, mensagens do website, anúncios, notificações de actualização da loja dos aplicativos, etc.), tendo o utilizador o direito de escolher se aceita a versão actualizada. A atualização para a versão mais recente pode melhorar a sua experiência como utilizador. Se optar por não aceitar a versão actualizada fornecida pela ITEL, compreende que pode sujeitar o Software a sérios riscos de segurança ou fazer com que o mesmo fique inutilizável ou instável. A não actualizaçao do software pode fazer com que algumas das funções do mesmo sejam limitadas ou inutilizadas.
8. Software e Serviços Fornecidos por Terceiros
8.1 De modo a facilitar a utilização do dispositivo ITEL, o presente Software e/ou Serviço poderá utilizar software ou serviços de terceiros, sendo os resultados de tal utilização e acesso fornecidos pelo terceiro (incluindo, mas não se limitando aos serviços e conteúdos fornecidos pelo terceiro a que acede através do presente Software ou Serviço, sendo o referido terceiro acedido através da plataforma aberta da ITEL). Para além dos termos do presente Acordo, o utilizador deverá cumprir os acordos de utilização de terceiros ao utilizar software ou serviços fornecidos por terceiros no dispositivo ITEL. A ITEL não pode garantir a segurança, exatidão e validade dos serviços e conteúdos fornecidos por terceiros e outros riscos incertos, cabendo ao utilizador assumir exclusivamente os riscos e responsabilidades daí decorrentes.
8.2 Quer o software ou serviços de terceiros sejam pré-instalados no dispositivo ITEL, quer sejam activados ou subscritos por si, compreende e concorda que a ITEL renuncia a quaisquer garantias expressas ou implícitas relativamente à segurança, precisão e validade dos serviços e/ou conteúdos fornecidos por terceiros bem como a outros riscos incerto
8.3 Qualquer disputa entre si e os fornecedores do software e dos serviços de terceiros acima referidos será resolvida entre si e esses terceiros, assumindo as responsabilidades relevantes, caso existam.
9. Taxas e Publicidade
Compreende e concorda que, embora o presente Software e Serviço lhe sejam presentemente oferecidos a título gratuito, não obstante, juntamente com a renovação contínua do nosso Serviço, poderá ter de pagar alguma parte do Software ou Serviço fornecido por ITEL. A ITEL reserva-se no direito de adicionar recursos e funcionalidades de cobrança de taxas em futuros Serviços. Igualmente, ITEL reserva-se no direito de exibir anúncios relacionados com o Software e Serviço ITEL para si. Iremos notificá-lo claramente caso exista algum software ou serviço pago no presente Software antes da sua utilização e poderá optar ou não por aceitar ou utilizar o referido software ou serviço pago. Neste momento, por favor, deverá utilizar esse software ou serviço pago de acordo com as nossas instruções (incluindo, mas não se limitando a, normas de taxas de serviço, condições de pagamento e regras de serviço). Para utilizar este tipo de software e serviços pagos, o utilizador tem de aceitar explicitamente as regras aplicáveis e estar disposto a pagar as taxas.
Os recursos acima referidos, tais como a aquisição de um dispositivo ITEL, as taxas de acesso à Internet, de SMS e o pagamento dos serviços de valor acrescentado do Software, ficam a seu encargo.
10. Política de privacidade
Quando estiver a utilizar o Aparelho, Software e Serviços da ITEL, a mesma poderá precisar recolher dados pessoais de modo a fornecer-lhe tais Serviços. A ITEL presta muita atenção à proteção dos seus dados pessoais e elaborou a Política de Privacidade da ITEL, que contém informações detalhadas sobre a forma como recolhe, utiliza, armazena, transfere e divulga os seus dados pessoais. Ao transferir, instalar ou utilizar os Serviços, você concorda em ficar vinculado aos termos deste Acordo e da sua Política de Privacidade, devendo a ITEL proteger a sua privacidade de acordo com a mesma.
11. Rescisão e Incumprimento do Contracto
A ITEL reserva-se no direito de avaliar se o seu comportamento está em conformidade com os termos do presente Acordo. Se for considerado que violou leis e regulamentos relevantes ou não cumpriu quaisquer termos e condições do presente Acordo ou regras relacionadas, com base na gravidade da sua violação, a ITEL e os seus licenciadores terão o direito de apagar o conteúdo em violação, limitar, suspender ou rescindir a utilização do Software e Serviço ITEL sem aviso prévio, e tomar outras medidas que ache apropriadas. E será responsabilizado pelo seu comportamento de incumprimento. Uma vez rescindido, deverá deixar de utilizar o presente Software e Serviço, e apagar imediatamente todo o software e material associado já copiado e/ou instalado no seu dispositivo ITEL
12. Indemnização
Você indenizará, exonerará e isentará a ITEL, sua empresa-mãe, subsidiárias e afiliadas, bem como todos os funcionários, directores, agentes e funcionários, assim como qualquer parte agindo em nome da ITEL, de e contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros, ações, responsabilidades, perdas, danos, julgamentos, custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados (coletivamente, "Reivindicações") decorrentes de (i) qualquer utilização dos Serviços ITEL ou produtos que aparecem nos Serviços ITEL feitos por si ou por qualquer pessoa que não esteja de acordo com os termos deste Acordo; (ii) qualquer violação do presente Acordo por si ou por qualquer pessoa a quem tenha permitido utilizar os Serviços ITEL; ou (iii) qualquer violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros por si ou por qualquer pessoa a quem tenha permitido utilizar os Serviços ITEL e os produtos que aparecem nestes mesmos Serviços.
13. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
13.1 ISENÇÃO DE GARANTIAS. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O SOFTWARE E OS SERVIÇOS DA ITEL SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU MESMO ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER (SE EXISTIREM) GARANTIAS IMPLÍCITAS, DEVERES OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, DE EXACTIDÃO OU INTEGRIDADE DAS RESPOSTAS, DE RESULTADOS, DE ESFORÇO DE TRABALHO, DE AUSÊNCIA DE VÍRUS E DE NEGLIGÊNCIA, TUDO NO QUE DIZ RESPEITO A ESTE SOFTWARE E SERVIÇO.
13.2 O PRESENTE SOFTWARE NÃO CONTÉM QUALQUER CÓDIGO MALICIOSO CONCEBIDO PARA DESTRUIR OS DADOS DO SEU DISPOSITIVO OU PARA OBTER AS SUAS INFORMAÇÕES DE PRIVACIDADE. A ITEL TAMBÉM FARÁ TUDO O QUE ESTIVER AO SEU ALCANCE PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO SEGURO, RÁPIDO, EFICAZ, EXACTO, FIÁVEL E CONTÍNUO DO PRESENTE SOFTWARE E SERVIÇO, MAS COM A LIMITAÇÃO DA TECNOLOGIA EXISTENTE, O PRESENTE SOFTWARE E O SERVIÇO RELACIONADO PODEM SER AFECTADOS POR VÁRIOS FACTORES INSTÁVEIS. A ITEL NÃO DÁ QUAISQUER GARANTIAS OU AFIRMAÇÕES DE QUE O MESMO É COMPATÍVEL COM TODOS OS SISTEMAS DE SOFTWARE E HARDWARE, OU QUE ESTÁ ISENTO DE ERROS, QUE PODE FUNCIONAR SEM INTERRUPÇÕES OU AINDA QUE QUAISQUER ERROS NO SOFTWARE OU NO SERVIÇO RELACIONADO PODEM SER CORRIGIDOS. EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS COMO INCOMPATIBILIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE, CONTACTE-NOS PARA OBTER ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SE O PROBLEMA DE COMPATIBILIDADE NÃO PUDER SER RESOLVIDO, PODE APAGAR O PRESENTE SOFTWARE. DENTRO DO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A ITEL ESTÁ ISENTA DE QUAISQUER DAS SUAS PERDAS POR SI CAUSADAS.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
ATÉ ONDE NÃO FOR PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A ITEL, AS SUAS FILIAIS, GERÊNCIA SÉNIOR, DIRECTORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, UTILIZAÇÃO, DADOS, DESCONTINUIDADE DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DOS SEGUINTES MOTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, DELITO OU OUTRO) E MESMO QUE A ITEL TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: (i) A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO; (ii) O ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (iii) A ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA NA UTILIZAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO; (iv) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE TERCEIROS NO SERVIÇO; E (v) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO COM O SERVIÇO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, ACIDENTAIS NEM CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO SER APLICÁVEL A SI.
AO MESMO TEMPO, A COMPENSAÇÃO MÁXIMA DA ITEL POR TODAS AS SUAS PERDAS NÃO DEVERÁ EXCEDER O MONTANTE POR SI PAGO PELA UTILIZAÇÃO/COMPRA DO DISPOSITIVO, SOFTWARE OU SERVIÇOS ITEL CORRESPONDENTES (SE ESTIVER ENVOLVIDO UM SERVIÇO PAGO) NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DE INÍCIO DA RECLAMAÇÃO. SE A LEGISLAÇÃO DA SUA REGIÃO NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DE UM ACORDO. NESTE CASO, SÃO APLICÁVEIS AS LEIS E OS REGULAMENTOS EM VIGOR.
15. Leis aplicáveis e resolução de disputas
15.1 Leis aplicáveis. A execução, cumprimento, interpretação, alteração e resolução de disputas do presente Acordo serão regidas pelas leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, excluindo as suas provisões para conflitos de leis. Concorda que o presente Acordo seja assinado em Hong Kong.
15.2 Mediação. Qualquer disputa ou controvérsia entre si e a ITEL com base no presente Acordo deverá ser resolvida em primeiro lugar através de negociação amigável. Se não for possível chegar a um consenso através de uma negociação amigável, consente e concorda incondicionalmente que qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (seja em contrato, delito ou de outra forma) que possa ter contra qualquer entidade ITEL, os directores, agentes e funcionários de qualquer entidade ITEL decorrente de, relacionada com, ou ligada de qualquer forma aos Serviços ITEL, deve ser submetida ao Centro Internacional de Mediação de Hong Kong (HKIAC) para resolução perante um (1) mediador em conformidade com as regras do HKIAC. A mediação terá lugar em Hong Kong, China, e o processo de mediação e todas as peças processuais assim como as provas documentais serão redigidas em língua inglesa, podendo a decisão sobre a sentença proferida pelos mediadores ser proferida em qualquer tribunal competente. Só poderá apresentar queixas contra a ITEL a título individual e não como queixoso ou membro de uma classe em qualquer ação ou processo coletivo ou representativo.
16. Termos gerais
16.1 Título. Os títulos de todos os termos do presente Acordo são apenas para fins de referência, não têm significado em si mesmos e não devem ser utilizados como base para interpretar o significado do presente Acordo.
16.2 Divisibilidade. Se qualquer termo ou disposição do presente Acordo for considerado inválido ou inaplicável por qualquer autoridade judicial ou administrativa, independentemente dos motivos, essa determinação não afectará a validade ou a aplicabilidade dos restantes termos e disposições do Acordo, e as restantes disposições do presente Acordo permanecerão em pleno vigor e serão interpretadas de acordo com os seus termos.
16.3 Línguas. Se o presente Acordo for redigido em inglês, árabe e outras línguas. Em caso de discrepância, prevalece a versão inglesa do presente documento.
16.4 Sem Renúncia. O facto de a ITEL não aplicar, em nenhum momento, qualquer das disposições dos Serviços ITEL, ou o de a ITEL não exigir, em qualquer momento, o cumprimento, da sua parte, de qualquer das disposições dos Serviços ITEL, não deve, de modo algum, ser interpretado como uma renúncia presente ou futura a essas disposições, nem afecta, de modo algum, o direito da ITEL de aplicar essa disposição posteriormente. A renúncia expressa da ITEL a qualquer disposição, condição ou requisito dos Serviços ITEL não constitui uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.
16.5 Acordo Integral. O presente Acordo é o acordo integral entre o utilizador e a ITEL que rege a utilização do Software e substitui quaisquer acordos anteriores entre o utilizador e a ITEL relativos à utilização do Software. Poderá também estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicados quando utiliza ou compra software de código aberto, conteúdo de terceiros ou outros serviços ITEL.